Nota do CFESS sobre a suspensão da Resolução nº 554/2009 pela Justiça Federal
21/08/2013 as 5:27
Leia o documento do Conselho Federal
(Arte: Rafael Werkema – intervenção sobre “Crianças”, de Valentin Serov)
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem se manifestar sobre a decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que suspendeu os efeitos da Resolução CFESS nº 554/2009em todo o território nacional.
Até o momento, o CFESS não foi notificado oficialmente. No entanto, já orientou os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) a não utilizarem a referida Resolução para efeito de fiscalização do exercício profissional de assistentes sociais. Estamos nos empenhando em adotar todas as medidas judiciais cabíveis a fim de reverter tal decisão.
Entretanto, é preciso reafirmar nossa posição sobre a Resolução CFESS nº 554/2009, que não reconhece como atribuição ou competência de assistentes sociais a inquirição de crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, no processo judicial.
Consideramos que a utilização da metodologia Depoimento Sem Dano (ou inquirição especial de crianças e adolescentes), no âmbito do Poder Judiciário, constitui função própria da magistratura, e não possui nenhuma relação com a formação ou conhecimento profissional de assistentes sociais, conforme a Lei nº 8.662/1993 (artigos 4º e 5º), que regulamenta o serviço social brasileiro.
É importante ressaltar que a Resolução, aprovada em 2009, é resultado de inúmeros debates realizados em âmbito nacional sobre o tema, e determina o posicionamento de um coletivo de assistentes sociais, representando mais de 120 mil profissionais em todo o Brasil.
Outros argumentos que reafirmam nosso posicionamento e recuperam parcialmente o debate sobre a temática podem ser consultados no documento “Reflexões ético-políticas sobre a metodologia Depoimento Sem Dano (DSD) junto a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual”, disponível em www.cfess.org.br.
Mais uma vez, reiteramos que o CFESS irá adotar todas as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a decisão da Justiça Federal.
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)
Fonte: CFESS
Políticas Públicas para Pessoas Idosas e os desafios para o Serviço Social
A gestão “É preciso estar atenta e forte” conversou com a assistente social e co-coordenadora do programa Universidade Aberta à Pessoa Idosa, Monique Simões Cordeiro, para trazer à categoria algumas informações úteis e de orientação sobre o atendimento a pessoas idosas, em celebração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, celebrado neste sábado, dia 01 de […]
01/10/2022 as 8:00
Pela garantia do direito à vida das mulheres e pela materialização do direito ao aborto legal
Nesta quarta, dia 28 de setembro, é celebrado o Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto. E o CRESS/ES traz para a categoria a nota técnica publicada neste mês de setembro pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), tratando sobre a importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas […]
28/09/2022 as 8:00
Expediente da próxima segunda (26/09) será das 12h às 14h
Na próxima segunda-feira, dia 26 de setembro, o atendimento do CRESS-ES estará com período reduzido, funcionando das 12h às 14h. As/Os trabalhadoras/es do CRESS-ES farão uma reunião, neste dia, das 14h às 18h. Nos demais dias da semana (de terça à sexta), o atendimento presencial será realizado das 12h às 18h. Lembrando que os contatos […]
23/09/2022 as 12:00
Serviço Social e o combate à desinformação. Sabe por que isso diz respeito a assistentes sociais?
Nos vários espaços de trabalho de assistentes sociais, a defesa intransigente dos direitos humanos, um dos princípios éticos que regem a profissão, faz parte do cotidiano profissional e das relações com a população usuária dos serviços. É justamente nesse sentido que o Serviço Social compreende a comunicação como um direito humano. Para debater sobre o assunto, […]
20/09/2022 as 8:45
