Leia o documento do Conselho Federal
(Arte: Rafael Werkema – intervenção sobre “Crianças”, de Valentin Serov)
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vem se manifestar sobre a decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que suspendeu os efeitos da Resolução CFESS nº 554/2009em todo o território nacional.
Até o momento, o CFESS não foi notificado oficialmente. No entanto, já orientou os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) a não utilizarem a referida Resolução para efeito de fiscalização do exercício profissional de assistentes sociais. Estamos nos empenhando em adotar todas as medidas judiciais cabíveis a fim de reverter tal decisão.
Entretanto, é preciso reafirmar nossa posição sobre a Resolução CFESS nº 554/2009, que não reconhece como atribuição ou competência de assistentes sociais a inquirição de crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, no processo judicial.
Consideramos que a utilização da metodologia Depoimento Sem Dano (ou inquirição especial de crianças e adolescentes), no âmbito do Poder Judiciário, constitui função própria da magistratura, e não possui nenhuma relação com a formação ou conhecimento profissional de assistentes sociais, conforme a Lei nº 8.662/1993 (artigos 4º e 5º), que regulamenta o serviço social brasileiro.
É importante ressaltar que a Resolução, aprovada em 2009, é resultado de inúmeros debates realizados em âmbito nacional sobre o tema, e determina o posicionamento de um coletivo de assistentes sociais, representando mais de 120 mil profissionais em todo o Brasil.
Outros argumentos que reafirmam nosso posicionamento e recuperam parcialmente o debate sobre a temática podem ser consultados no documento “Reflexões ético-políticas sobre a metodologia Depoimento Sem Dano (DSD) junto a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual”, disponível em www.cfess.org.br.
Mais uma vez, reiteramos que o CFESS irá adotar todas as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a decisão da Justiça Federal.
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)
Fonte: CFESS
A 15ª edição do Encontro Capixaba de Assistentes Sociais está chegando e já tem data e local para acontecer, além de link de inscrição! E para este ano, o evento traz como tema: “Serviço Social na luta anticapacitista: Por um Brasil humanamente diferente e totalmente livre”. A atividade será no dia 16 de maio, das […]
25/04/2024 as 5:00
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a Ação Judicial movida pela Associação Nacional de Tutores de Ensino a Distância (ANATED) contrária ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e à Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), em razão da Campanha “Educação não é fast-food – diga […]
24/04/2024 as 5:00
Atenção, categoria! Nesta sexta-feira, dia 26 de abril, haverá Reunião de Trabalhadoras/es do Cress-ES das 14h às 18h. Dessa forma, o atendimento para as/os assistentes sociais será realizado, nesse dia, no período das 12h às 14h. Agradecemos a compreensão de todas/os.
23/04/2024 as 11:00
O CFESS alertou a todos os Conselhos Regionais sobre a existência da oferta de um curso irregular, identificado como tecnólogo – com dois anos de duração – e em Serviço Social. Lembrando que a irregularidade está referenciada no decreto nº 9.235/2017, do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, onde não há reconhecimento desse curso. […]
09/04/2024 as 8:00