Pleno entendeu que iniciativa da lei deveria partir do município, mesmo com a edição de fei federal que limitou jornada de trabalho
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) derrubou, nesta quinta-feira (22), a vigência da Lei Municipal nº 8445/2013, que reduzia a carga horária de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, em Vitória. Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), desembargador Carlos Simões Fonseca, a iniciativa de propor a norma, de autoria do ex-vereador Aloísio Varejão, caberia ao Poder Executivo municipal.
Apesar da legislação federal (Lei Federal nº 12.317/2012) prever a redução da jornada de trabalho dos profissionais, o magistrado avaliou o processo sob aspecto legal. No voto seguido à unanimidade pelos demais desembargadores, Carlos Simões alega que a Câmara Municipal invadiu a competência do chefe do Executivo ao determinar a redução da carga horária de assistentes sociais, efetivos ou ocupantes de cargos comissionados, na administração municipal.
O magistrado destacou ainda que, além de alterar a organização administrativa do município, a lei ainda obrigaria à criação de 72 novos cargos de assistentes sociais, o que poderia implicar em prejuízos ao erário, de acordo com o desembargador Carlos Simões. A medida havia entrado em vigor no último dia 9 de abril, quando foi promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Fabrício Gandini (PPS).
Esse tema é alvo de debates na própria Câmara do município. Nessa segunda-feira (19), o vereador Wanderson Marinho (PRP) promoveu uma audiência pública na luta em defesa do atendimento da lei federal. O evento reuniu representantes de entidades de classe e da prefeitura municipal. A resolução do impasse pela proposição de uma norma pelo prefeito Luciano Rezende (PPS), único com atribuição – ratificada agora pelo Pleno do TJES – de propor a redução na carga horária dos assistentes sociais.
Fonte: site Século Diário.
32 anos do Código de Ética do Serviço Social! São 32 anos desde que a categoria profissional se entendeu como trabalhadora, logo pertencendo à classe trabalhadora e compondo ativamente os espaços de luta e resistência. 13 de março é dia de celebração, porque tivemos que ultrapassar muitas barreiras para manter o Projeto Profissional vivo e […]
13/03/2025 as 11:07
O CFESS e o CRESS-PE realizarão, nos dias 4 e 5 de abril de 2025, a primeira edição do ‘Seminário Nacional Serviço Social e a Luta Anticapacitista’, que ocorrerá no Centro de Eventos Recife da Faculdade Pernambucana de Saúde, em Recife (PE). As inscrições para o evento serão abertas na segunda-feira (24/2) e poderão ser […]
26/02/2025 as 9:09
Atenção, categoria! O Conselho Regional de Serviço Social do Espírito Santo comunica o retorno da plataforma de Serviços Online, bem como o funcionamento da sede, em Vitória, das 12 às 18 horas. No dia 7 de fevereiro o CRESS-ES iniciou o processo de migração para um novo sistema de armazenamento de dados. Essa é uma […]
13/02/2025 as 2:24
Não fique em débito, assistente social! Caso tenha deixado de quitar alguma anuidade, procure pelo CRESS-ES o mais rápido possível e regularize a sua situação. Débitos de anos anteriores com o Conselho poderão ser inscritos em dívida ativa e/ou ter essa dívida encaminhada ao cartório de protesto de título. Reforçamos que essa decisão é uma […]
05/02/2025 as 6:02
Rua Pedro Palácios, nº 60, Edifício João XXIII
11º andar, salas 1103 à 1106. Centro, Vitória/ES
CEP 29015-160
27 3222 0444
cress@cress-es.org.br
segunda à sexta das 12h às 19h
Acessem:
Copyright 2017 • todos os direitos reservados ao CRESS 17 - Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região
