Audiência pública das 30 horas foi remarcada para 19 de agosto
A luta pela implementação da jornada de trabalho de 30 horas na Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) deu mais um passo.
No dia 15 de julho, a PMV prestou as informações e a defesa referente ao mandado de segurança impetrado pelo CRESS-17 sobre o caso.
A Prefeitura alegou vício de iniciativa legislativa, defendendo que tal lei deveria ter sido proposta pelo Poder Executivo e não pelo Poder Legislativo, e alto gasto para a sua implementação. Segundo o estudo apresentado pela PMV, o aumento de despesa seria de cerca de R$ 190 mil por mês, em razão da contratação de novos profissionais.
O CRESS-17 entende que os argumentos expostos pela PMV devem ser rejeitados e reafirma seu compromisso com a categoria pela implantação da jornada de 30 horas em todos os espaços sócio-ocupacionais.
Seguindo os trâmites processuais, o processo deve ser encaminhado para o Ministério Público que terá 10 dias para se manifestar. Em seguida, o processo retorna ao juiz para que profira sentença de mérito.
Cabe ressaltar que, independentemente da decisão proferida pelo magistrado, a parte vencida poderá entrar com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES).
Audiência
Depois da cobrança do CRESS-17 e do Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória (Sindsmuvi), a audiência pública das 30 horas, adiada de 24 de junho, devido a uma manifestação, foi remarcada para 19 de agosto, às 17 horas, na Câmara Municipal de Vitória.
Compareça e participe dessa luta!
O CRESS-ES comunica a toda categoria que não haverá expediente na próxima segunda-feira, dia 23 de maio, sendo decretado ponto facultativo pelo Governo do Espírito Santo. Os atendimentos serão retomados na terça, dia 24 de maio. Agradecemos a compreensão de todas/os!
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