PMV apresenta contestação ao mandado de segurança das 30 horas

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PMV apresenta contestação ao mandado de segurança das 30 horas

30/07/2013 as 4:41

Audiência pública das 30 horas foi remarcada para 19 de agosto

A luta pela implementação da jornada de trabalho de 30 horas na Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) deu mais um passo.

No dia 15 de julho, a PMV prestou as informações e a defesa referente ao mandado de segurança impetrado pelo CRESS-17 sobre o caso.

A Prefeitura alegou vício de iniciativa legislativa, defendendo que tal lei deveria ter sido proposta pelo Poder Executivo e não pelo Poder Legislativo, e alto gasto para a sua implementação. Segundo o estudo apresentado pela PMV, o aumento de despesa seria de cerca de R$ 190 mil por mês, em razão da contratação de novos profissionais.

O CRESS-17 entende que os argumentos expostos pela PMV devem ser rejeitados e reafirma seu compromisso com a categoria pela implantação da jornada de 30 horas em todos os espaços sócio-ocupacionais.

Seguindo os trâmites processuais, o processo deve ser encaminhado para o Ministério Público que terá 10 dias para se manifestar. Em seguida, o processo retorna ao juiz para que profira sentença de mérito.

Cabe ressaltar que, independentemente da decisão proferida pelo magistrado, a parte vencida poderá entrar com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES).

Audiência

Depois da cobrança do CRESS-17 e do Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória (Sindsmuvi), a audiência pública das 30 horas, adiada de 24 de junho, devido a uma manifestação, foi remarcada para 19 de agosto, às 17 horas, na Câmara Municipal de Vitória.

Compareça e participe dessa luta!

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